NOVO MINISTRO DA FAZENDA TERÁ QUE SER UM NINJA OU SE TRANSFORMAR NO MISTER M PARA LIDAR COM ROMBO DE

R$ 100 BILHÕES DE REAIS

Manoel Braga

Nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff terá como primeiro desafio quacionar um rombo no Orçamento de 2015 que, a partir das mais recentes estimativas oficiais, ronda a casa dos R$ 100 bilhões de reais. Equivalente a quatro anos de Bolsa Família, o montante resulta de receitas potencialmente superestimadas pelo Executivo e pelo Congresso no projeto orçamentário para o próximo ano. A previsão de arrecadação terá de ser revista pra baixo, o que forçará cortes de despesas ou uma meta fiscal mais realista –ou, dadas as dimensões da revisão necessária, uma combinação das duas providências. Tradicionalmente, a receita do ano seguinte é calculada a partir da estimativa da receita do ano corrente, além da inflação e do crescimento econômico esperados. Na sexta-feira (21), a área econômica admitiu, na prática, que as expectativas para 2014 estavam exageradas: a projeção para o ano foi reduzida em R$ 38,4 bilhões, para R$ 1,046 trilhão, já descontadas as transferências para Estados e municípios. Numa conta simples, considerando uma inflação de 6,5% e a expansão econômica de 0,8% projetada pelos analistas de mercado, a receita do próximo ano chegaria a algo como R$ 1,123 trilhão. RECEITA SUPERESTIMADA O projeto de Orçamento, porém, conta com R$ 1,217 trilhão –e, para acomodar despesas de interesse de deputados e senadores, o Congresso já recalculou o montante para R$ 1,236 trilhão. É evidente que os cálculos são sujeitos a imprecisões, assim como as hipóteses para o comportamento dos preços e da economia. Mas a discrepância entre os montantes é grande o bastante para inviabilizar a meta fiscal de 2015, que é poupar pelo menos R$ 86 bilhões para o abatimento da dívida pública. O objetivo é modesto se comparado a resultados dos governos Lula e FHC, mas trata-se de um salto em relação a este ano, quando a poupança deverá ficar próxima ou até abaixo de zero. No mesmo documento em que reduziu a previsão de receita deste ano, a administração petista já deu os primeiros passos para a revisão do próximo Orçamento. A expectativa de crescimento econômico do ano que vem caiu de 3% para ainda otimistas 2%. CREDIBILIDADE Ao buscar nomes de perfil mais ortodoxo para sua equipe, o governo Dilma indica que pretende recuperar a credibilidade da política fiscal, que desde 2012 descumpre as metas prometidas –ou cumpre à base de manobras contábeis e brechas legais. A superestimação do crescimento da economia e da arrecadação tem sido usual nesse período, assim como a subestimação de despesas obrigatórias. No projeto de Orçamento de 2015 também há gastos que podem ser revistos para cima. Segundo estudo elaborado pela consultoria orçamentária da Câmara dos Deputados, isso deve acontecer nos benefícios previdenciários, no seguro-desemprego e no abono salarial. A previsão de desembolso com esses programas neste ano foi elevada em R$ 16,8 bilhões sexta-feira. Logo, as projeções para 2015 foram feitas a partir de uma base subestimada. Nesse caso, o corte de outras despesas, como investimentos em infraestrutura, terão de ser ampliados.


 

 

CRM/SP LIBERA MACONHA EM MEDICAMENTOS

Manoel Braga/Eudes Quintino de Oliveira Junior

Resolução permite o uso de canabidiol O Conselho Regional de Medicina de São Paulo saiu à frente e editou a Resolução nº 268/2014, que autoriza a prescrição da substância canabidiol, um dos 80 princípios ativos da maconha, apenas para pacientes latentes e da infância que apresentem casos graves de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Isto porque os ensaios clínicos realizados até o presente demonstraram que o CBD reduz as crises convulsivas com razoável margem de segurança e boa tolerabilidade. De acordo com as normas brasileiras, todo medicamento sujeito a controle especial, sem registro no país, necessita da avaliação da ANVISA, órgão responsável pela aprovação da importação. Até há pouco imperava o inconveniente de se perquirir judicialmente a autorização mas, em razão de reiterados pedidos, a pretensão pode ser atendida administrativamente, observando a obrigatoriedade dos seguintes documentos: prescrição médica, com a posologia, quantitativo necessário e tempo de tratamento; laudo médico, contendo a justificativa do uso do medicamento não registrado no Brasil; Termo de Consentimento Livre e Esclarecido assinado pelo médico, paciente ou responsável legal, com específica ciência de que a medicação ainda não foi submetida ao controle de eficácia e segurança pela agência brasileira. Noticia-se com certa insistência que alguns países tomaram iniciativa de liberar o uso medicinal da maconha. Como exemplo, basta ver que vários Estados norte-americanos passaram a liberar o uso da maconha para fins terapêuticos (Califórnia foi o 1º, em 1996, Flórida o 22º, em abril de 2014). Embasados em estudos que demonstram a capacidade da maconha colaborar com alguns tratamentos, os Estados norte americanos toleram a prática terapêutica da cannabis, permitindo que os médicos receitem a conhecida erva como forma de tratamento. Até o presente, o CDB não provocou efeitos alucinógenos ou psicóticos, nem mesmo qualquer prejuízo para a cognição humana. A iniciativa do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, ao meter a primeira cunha em assunto tão tormentoso, com muita precisão e bom senso, merece aplausos e reconhecimento não só da classe médica que representa, mas também da população que necessita da medicação. Além do que, de forma magistral, aplicou os princípios da Bioética, que devem revestir a decisão a respeito da conduta mais adequada, conveniente e salutar para o paciente. Na bioética, termo utilizado pela primeira vez em 1970 pelo oncologista norte-americano Van Rensselaer Potter, busca-se a resposta para os temas que aguçam e desafiam o homem, ainda despreparado e que não carrega de pronto uma definição a respeito da aceitação ou rejeição de condutas que podem quebrar o consenso ético ou da utilização de técnicas que venham a ser incompatíveis com a expectativa da vida individualizada. O princípio da autonomia da vontade, o primeiro deles, valoriza o homem em sua individualidade, como um ser dotado de racionalidade e liberdade no sentido de tutelá-lo e valorizá-lo não só em sua vida biológica, mas invadindo também sua dimensão moral e social no âmbito de sua liberdade e autonomia, seja como cidadão ou paciente a ser cuidado. Daí que o novo Código de Ética Médica, em vigência a partir de abril de 2010, inseriu o princípio da autonomia da vontade do paciente, pelo qual o médico deve, em primeiro lugar, informar o paciente a respeito das opções diagnósticas ou terapêuticas, apontar eventuais riscos existentes em cada uma delas e, em seguida, obter dele ou de seu representante legal o consentimento para sua intervenção. Esta parceria de decisão que se forma a respeito do tratamento mais adequado nada mais é do que a conjugação das alternativas de ações apresentadas pelo médico e a escolha livre e autônoma do paciente. O profissional da saúde não será detentor pleno da decisão para realizar determinada conduta interventiva. É uma modalidade de coautoria, que depende da aquiescência do paciente, representada, no caso específico, pelo indispensável Termo de Assentimento do paciente, se possível, e pelo Termo de Consentimento Livre e Esclarecido de seu representante legal. O da beneficência (primum non nocere), atrelado ao da não-maleficência (malum non facere) não basta proteger a autonomia do paciente, busca-se a proteção a eventual dano para assegurar a ele o bem-estar ou, em outras palavras, extremar os possíveis benefícios e minimizar os possíveis danos. O da Justiça, ou da distribuição igualitária, determina que os benefícios recebidos por uma pessoa, no caso o medicamento, mesmo que seja de outro país, devem ser estendidos a outras, em razão da igualdade de tratamento que deve imperar no relacionamento humanitário. A vida humana, revestida da dignidade prevista constitucionalmente, vincula o Estado a proporcionar o bem-estar a todo cidadão, compreendo aqui não só as políticas públicas voltadas para a área da saúde, mas também qualquer necessidade decorrente de doença que atinja um número reduzido de pessoas, com a permissão de, justificadamente, quebrar regras sociais consideradas proibitivas. Alouuuuu farmacêuticos: Vai vender uma maconhinha para o seu filho, a danada esta liberada via medicamentos,